GERIDH disponibilizará disciplina do Sistema Interamericano para estudantes de Direito da UEFS

Como complemento dos trabalhos que comporão o Ciclo 2011-2012 do GERIDH, o Grupo por iniciativa do seu coordenador, o Prof. Cléber Lázaro Costa Julião, oferecerá para os próximos semestres a disciplina Tópicos Especiais de Direito Público: Sistema Interamericano de Justiça.

A disciplina será dividido em módulos teóricos e práticos e se apoiará na emergente discussão sobre o Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, além de outros contenciosos. O seu programa pode ser melhor observado no link abaixo.

Aos interessados pela disciplina, cumpre ressaltar que a expectativa é que já esteja disponível no período de reajuste de matrícula web que acontece a partir de amanhã (28/09), no entanto, caso não seja possível, os interessados poderão se matricular no período de ajuste presencial.

PROGRAMA DA DISCIPLINA TÓPICOS ESPECIAIS DE DIREITO PÚBLICO: SISTEMA INTERAMERICANO DE JUSTIÇA

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Mercosul solicita e Corte IDH emitirá opinião consultiva sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes migrantes

Em 31 de agosto, em Bogotá, Colômbia, os representantes dos Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do Mercosul, solicitaram ao plenário da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que emitisse uma opinião consultiva sobre a proteção dos direitos das crianças e adolescentes migrantes.

O documento expressa a preocupação com a grave situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes que migram por motivos econômicos, sociais, culturais ou políticos no continente, a qual persiste apesar dos importantes avanços realizados pelos países do Mercosul com vistas a adequar as suas normas migratórias ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A Corte IDH aceitou o pedido e, partir dele, abriu um processo de discussão no qual outros Estados da OEA, organizações não-governamentais, universidades, centros de pesquisa e agências internacionais podem apresentar suas considerações. O Presidente da Corte fixou o prazo de 15 de dezembro como limite para a apresentação de observações escritas.

A opinião consultiva é o meio pelo qual a Corte IDH estabelece os padrões mínimos aplicáveis à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos e outros instrumentos internacionais em relação às leis internas dos países membros do Sistema Interamericano.

Nesse sentido, foi solicitado que a Corte defina com maior precisão quais são as garantias, princípios e obrigações concretas a que os Estados devem atender em relação à condição migratória de meninos e meninas ou à de seus pais, à luz das disposições da Convenção Americana, da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

É a primeira vez que um pedido de opinião consultiva é apresentado no Sistema Interamericano por quatro Estados conjuntamente, o que expressa a posição comum do Mercosul sobre um tema de importância central para a vigência dos Direitos Humanos no continente americano. A delegação brasileira na ocasião foi presidida por Fábio Balestro, Diretor de Relações Internacionais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Para maiores informações, acesse: http://corteidh.or.cr/soloc.cfm

Com informações do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da Argentina e do Departamento de Relações Internacionais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

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Retorno ás aulas será marcado pelo Lançamento de Edital do GERIDH

 O Grupo de Estudos em Relações Internacionais e Direitos Humanos, GERIDH/UEFS deverá lançar Edital de Seleção no ínicio do mês de Outubro. Com a seleção dos novos membros, o Grupo deverá recompor os seus quadros e retomar a preparação para a participação dos eventos de Juri Simulado que ocorrerão em 2012, bem como aprofundará na organização dos eventos que encerrarão o Ciclo 2010-2011.

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Câmara aprova Comissão da Verdade. Serão apuradas violações de DH durante a ditadura

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Comissão da Verdade, que vai apurar violações dos direitos humanos durante a ditadura militar.

O acordo para a votação só saiu às 22hs de quarta-feira (21). Deputados e os Ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo e dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, chegaram a se reunir no banheiro em conversas mais reservadas.

O segredo se justificava porque a presidente Dilma Rousseff estava envolvida diretamente na negociação. De Nova York, por telefone, ela foi consultada para dar a palavra final sobre uma emenda do Democratas, que proíbe participar da Comissão da Verdade quem ocupar cargos na executiva de partidos políticos, no governo ou com envolvimento nos fatos investigados.

“Tem que ser uma comissão que vai pensar a história do país, então ela não podia ser um palco de disputas políticas e muito menos do estrelismo de partidos e foi por isso que nós construímos uma emenda que, ao nosso ver, aperfeiçoa o texto”, diz o deputado ACM Neto (DEM-BA), líder do partido.

A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas indicadas pela Presidente Dilma Rousseff. Vai funcionar por dois anos para investigar violações dos direitos humanos, mortes e o desaparecimento de perseguidos políticos de 1946 até a promulgação da constituição de 1988, período que inclui momentos de instabilidade política e a ditadura militar. A Comissão poderá requisitar documentos, inclusive das Forças Armadas, e convocar pessoas para depor,
mas não será permitida a abertura de processo na justiça contra torturadores, proibida pela Lei da Anistia, o que desagradou alguns parlamentares.

“Estamos atrás, em relação à Argentina, ao Chile e ao Uruguai. Não é uma Comissão da Verdade, da Justiça. é uma comissão com limitações”, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), líder do partido.

O governo comemorou a aprovação na Câmara, depois de um ano de debates. A proposta vai agora para o Senado.

“Não esquecer significa jamais permitir, e isto é uma marca importantíssima de hoje para as próximas gerações. Enfrentar isso pode ser duro para o Brasil, mas será importante para a nação verdadeiramente democrática e com direitos humanos que o Brasil merece”, afirma Maria do Rosário, Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos.

Em Nova York, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a aprovação da comissão foi importante para o Brasil e para a posição do país diante do mundo.

Com informações do G1

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